Ação irá analisar responsabilização das plataformas por conteúdos ilegais postados por seus usuários
Ficou para junho o julgamento sobre a responsabilidade das redes sociais em relação a conteúdos ilegais publicados nessas plataformas, porém, ainda sem data definida. Foi o que decidiu o STF (Supremo Tribunal Federal). O assunto estava na pauta do plenário da última quarta-feira (17), mas, a pedido dos ministros da Corte Luiz Fux e Dias Toffoli, relatores do processo, a análise foi postergada.
O julgamento da ação havia sido pautado depois de impasse no Congresso Nacional em relação ao PL (Projeto de Lei) das Fake News, que também tinha tido a votação transferida na Câmara dos Deputados em Brasília depois de embaraço causado pelas grandes empresas de tecnologia, as chamadas “big techs”, contrárias ao PL.
As big techs, inclusive, propagaram diversas críticas ao PL das Fake News. O aplicativo Instagram, por exemplo, que no último dia 9 havia enviado aos usuários mensagem que o colocava contrário ao PL, além de deletá-la, foi obrigado, após decisão do ministro Alexandre de Moraes, a publicar outra mensagem concordando que a anterior se tratava de “desinformação”.
“A mensagem anterior do Telegram caracterizou flagrante e ilícita desinformação atentatória ao Congresso Nacional, ao Poder Judiciário, ao Estado de Direito e à Democracia Brasileira, pois, fraudulentamente, distorceu a discussão e os debates sobre a regulação dos provedores de redes sociais e de serviços de mensageria privada”, escreveu à época.
Sob ordens do próprio ministro Alexandre de Moraes, e a pedido ainda da PGR (Procuradoria-Geral da União), foi aberta investigação no STF contra algumas dessas plataformas por suposto abuso de poder econômico, além das possíveis consequências políticas devido a esse caso. As big techs também são fiscalizadas pelo Cade (Conselho Administrativo Econômico), órgão vinculado ao Ministério da Justiça cuja finalidade é a de prevenir e reprimir descumprimento das regras concorrenciais.
Ainda sem data definida para analisar o caso, e antes de voltar à pauta, o STF terá de votar dois recursos que, dependendo do desfecho, devem, de alguma forma, servir de comparação para situações semelhantes, como a do PL das Fake News. Ambos questionam o artigo 19 da Lei 12.965/2014, do Marco Civil da Internet, que “determina a necessidade de prévia e específica ordem judicial de exclusão de conteúdo para a responsabilização civil de provedor de internet, websites e gestores de aplicativos de redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros”, segundo o STF.
A regulação das plataformas é tema que vem sendo tratado com atenção, e ganhou mais corpo após as invasões aos três poderes por golpistas no último dia 8 de janeiro, que foram previamente planejados e depois colocados em prática com ajuda de aplicativos de mensagens e também das redes sociais.
Desde então, ministros do Supremo têm tornado públicos seus posicionamentos a respeito do tema e defendido a regulação das plataformas, com possível responsabilização a elas pelo que é publicado caso não criem mecanismos que impeçam a propagação de conteúdos antidemocráticos, ilegais.
O STF, inclusive, foi um desses órgãos atacados em janeiro, e talvez por isso o assunto ganhe ainda mais peso na análise. Na visão da maioria dos integrantes da Corte, os ataques poderiam ter sido evitados se já existisse no País lei que regulasse as redes sociais. Desde os episódios de janeiro, Edson Fachin, Luiz Fux e Rosa Weber se juntaram aos ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes na pressão ao Congresso para que aprove lei em relação ao tema.
A pressão para que haja maior regulação das redes sociais aumentou ainda mais depois de diversos casos de ataques a escolas Brasil afora, anunciados e combinados nessas plataformas. Inclusive, nesta última semana, o procurador-geral da República, Augusto Aras, disse ser favorável à responsabilização das plataformas por postagens de usuários nas redes sociais.
Empresas como Meta, dona do Facebook, Instagram e WhatsApp, e Google, proprietário do YouTube, se defendem afirmando que a legislação brasileira não deve responsabilizá-las pelo que é postado por seus usuários, a maior regulação das redes sociais, dizem elas, é uma “ameaça à liberdade de expressão”.
